Política de Devolução e Reembolso

1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Decreto 7.962/2013, o consumidor que realizou a compra pela internet tem direito de se arrepender em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

Nesse caso, o reembolso será integral, incluindo o valor do frete pago. O custo de devolução do produto será por nossa conta.

2. Produtos com Defeito

Caso o produto apresente vício ou defeito (art. 18 CDC):

• Produtos não duráveis (alimentos): reporte em até 30 dias do recebimento.
• Produtos duráveis (limpeza, higiene): reporte em até 90 dias do recebimento.
• A MINI MERCADO DAS GRINGAS terá até 30 dias para sanar o vício. Caso não resolva, você pode optar por: substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou devolução com reembolso integral.

3. Produto Errado ou Avariado na Entrega

Se receber um produto diferente do pedido ou danificado, entre em contato em até 48 horas após o recebimento, informando o número do pedido e enviando foto do problema para contato@minimercadogringas.com.br. Faremos a retirada e reenvio sem custo adicional.

4. Produtos Não Elegíveis para Devolução

• Produtos perecíveis consumidos ou parcialmente consumidos.
• Produtos cujas embalagens foram violadas após a entrega (salvo defeito de fabricação).

5. Como Solicitar

1. Entre em contato pelo e-mail contato@minimercadogringas.com.br ou (51) 3242-9208.
2. Informe o número do pedido e o motivo da devolução.
3. Aguarde nossa confirmação em até 2 dias úteis.
4. Após aprovação, agende a coleta ou envie o produto nos termos acordados.

6. Prazo de Reembolso

O reembolso será processado em até 7 dias úteis após a confirmação da devolução, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Para cartão de crédito, o estorno pode levar até 2 faturas dependendo da operadora.

7. Procon e Consumidor.gov.br

Caso não obtenha solução, você pode registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou no Procon do seu município.